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Obrigação de comunicação dos inventários

No dia 6 de Janeiro de 2015 foi publicada no Diário da Republica a Portaria n.º 2/2015.

O diploma em causa aprova a estrutura e características do ficheiro para comunicação dos inventários pelos sujeitos passivos à Autoridade Tributária (AT), tendo em consideração a necessidade de simplificação do sistema e de não oneração dos sujeitos passivos abrangidos por esta obrigação com custos adicionais em desenvolvimentos informáticos.

Esta obrigação impende sobre todas as pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

A comunicação dos inventários visa proporcionar à AT uma informação fidedigna relativamente às quantidades dos bens existentes em inventário, de forma a permitir o controlo dos custos dos bens vendidos e consumidos e do resultado obtido no final de cada exercício económico pelos sujeitos passivos, relevante para efeitos da determinação do respetivo lucro tributável.

O diploma pode ser consultado no seguinte link:
https://dre.pt/application/file/66047085


Obrigação de comunicação dos inventários