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Novo Código de Procedimento Administrativo

No passado dia 7 de Janeiro de 2015, foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 4/2015 que aprova o Novo Código de Procedimento Administrativo (CPA), o qual entrou em vigor a 8 de Abril de 2015, cumprindo-se assim os 90 dias de vacatio legis previstos no diploma.

Embora o diploma agora aprovado seja marcado por exigências de simplificação, desburocratização e flexibilização, este reveste-se de uma maior complexidade legislativa, quando comparado com o anterior regime, promovendo-se uma maior densificação normativa relativamente a certas matérias, bem como a inclusão de novos princípios orientadores da actuação da Administração. Ao nível do âmbito de aplicação do CPA, verifica-se um alargamento do número de entidades às quais a Lei será aplicada.

Entre as novidades encontradas no diploma, serão de salientar em primeiro lugar, o alargamento do actual elenco de princípios gerais da actividade administrativa e a densificação do conteúdo dos já previstos no anterior CPA. Assim, consagra-se expressamente o princípio da boa administração (procurando assim uma maior eficiência, economicidade e celeridade da Administração Pública), princípio da responsabilidade, da administração aberta, da protecção de dados pessoais e da cooperação leal com a União Europeia. Será também importante referir a introdução de princípios particulares ao nível da administração electrónica, procurando desta forma privilegiar a tramitação electrónica dos procedimentos administrativos.

Operam-se de igual forma mudanças ao nível dos regimes do regulamento administrativo, acto administrativo e o próprio contrato administrativo (surgindo as principais inovações nos capítulos relativos á invalidade e revogação, do acto e regulamento administrativo).

Estas e outras alterações ao Código de Procedimento Administrativo, podem ser consultadas no seguinte link:
https://dre.pt/application/conteudo/66041468


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