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Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos às Empresas

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de Janeiro,  que visa a aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, definindo as regras e condições a observar pelos referidos apoios, durante o período 2014-2020, no território de Portugal Continental.

Neste sentido, o referido diploma propõe-se regular as condições mínimas e regras a observar aquando da criação de sistemas de incentivos às empresas, visando-se assim estabelecer regras comuns de aplicação, evitando a multiplicação de regimes, criar princípios comuns, focando os esforços de incentivos na inovação das empresas e na especialização assente em actividades com potencial de crescimento e garantir a conformidade da legislação nacional com as regras europeias da concorrência.

Quanto à sua concreta aplicação, os sistemas de incentivos devem ter por objecto pelo menos um dos domínios de aplicação apresentados: I&D (Investigação e Desenvolvimento), incluindo demonstração e valorização da I&D Empresarial; Inovação e Competitividade Empresarial; Internacionalização; Qualificação de PME; Energia e Ambiente; Empreendedorismo; Formação Profissional; Criação de Emprego nas PME; Cultura, Conservação do Património e Obras Audiovisuais.

Podem beneficiar dos apoios previstos, as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos e entidades públicas (estas ultimas desde que em projectos de cooperação com empresas), desde que cumpram as condições gerais constantes do diploma apresentado, bem como os critérios específicos da regulamentação específica do sistema de incentivo em causa.

O diploma pode ser consultado no seguinte link:
https://dre.pt/application/file/66108378


Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos às Empresas