NOTÍCIAS


Antecipação da Idade da Reforma

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de Janeiro em Diário da República, embora em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, definem-se as novas regras que permitem a antecipação da idade de reforma. O legislador sublinha que o ano de 2015 será um ano de transição com regras especiais que sofrerão alteração a partir de 2016, alterações essas que já se encontram definidas no diploma

Assim, durante o ano de 2015, os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, poderão aceder antecipadamente à pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização, voltando as condições anteriormente estabelecidas no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de dezembro, a aplicar-se apenas no ano de 2016.

O diploma também altera a regra de redução dos meses de antecipação em função dos anos de carreira contributiva, para efeitos de determinação da taxa global de redução da pensão, tornando-a mais justa e equitativa. Os meses de antecipação são reduzidos de 4 meses por cada ano de carreira contributiva que exceda os 40 anos, em vez do modelo atual de redução de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30.

Com esta alteração, todos os anos de carreira contributiva superiores a 40 anos passam a ser relevantes para efeitos de redução do número de meses de antecipação, tornando assim mais vantajoso o cálculo das pensões antecipadas dos beneficiários com carreiras contributivas mais longas.

Depois do regime transitório a aplicar este ano, em 2016 volta o modelo anterior: poderão pedir reforma antecipada os trabalhadores que aos 55 anos de idade já contem 30 de descontos. Na Função Pública, é este o regime que vigora tendo em conta que as reformas antecipadas nunca foram suspensas.

O diploma pode ser consultado no seguinte link:
https://dre.pt/application/conteudo/66229856.


Antecipação da Idade da Reforma