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Novo Regime Jurídico para as Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

O decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro veio aprovar e publicar o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, em vigor desde de 01 de Março

Para além de estabelecer uma nova tramitação eletrónica de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, composta por comunicações prévias e procedimentos de autorização efetuadas através do “Balcão do Empreendedor”, o diploma também criou um conjunto de normas que visam estatuir o exercício daquelas atividades, elencando os requisitos gerais aplicáveis a todas as empresas e empresários que atuem nas áreas do comércio, serviços e restauração.

O novo regime contém regras especiais para certas atividades, como a exploração de estabelecimentos de comércio e de armazenamento de produtos alimentares, a atividade de comércio não sedentário e a atividade de restauração ou de bebidas, entre outras.

Foi criado um regime sancionatório agravado para as infrações às novas regras, cuja fiscalização e instrução dos respetivos processos contraordenacionais compete à ASAE.

O diploma pode ser consultado no seguinte link:
https://dre.pt/application/conteudo/66229856.


Novo Regime Jurídico para as Atividades de Comércio, Serviços e Restauração