NOTÍCIAS


Taxa Suplativa de Juros Moratórios Comerciais

Taxa Suplativa de Juros Moratórios Comerciais

Foi publicado em Diário da República, a 19 de Janeiro de 2015, o Aviso n.º 563/2015, de 2 de Janeiro,  que fixou o valor das taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o 1º Semestre de 2015.


Antecipação da Idade da Reforma

Antecipação da Idade da Reforma

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de Janeiro em Diário da República, embora em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, definem-se as novas regras que permitem a antecipação da idade de reforma. O legislador sublinha que o ano de 2015 será um ano de transição com regras especiais que sofrerão alteração a partir de 2016, alterações essas que já se encontram definidas no diploma


Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos às Empresas

Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos às Empresas

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de Janeiro,  que visa a aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, definindo as regras e condições a observar pelos referidos apoios, durante o período 2014-2020, no território de Portugal Continental.


Novo Código de Procedimento Administrativo

Novo Código de Procedimento Administrativo

No passado dia 7 de Janeiro de 2015, foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 4/2015 que aprova o Novo Código de Procedimento Administrativo (CPA), o qual entrou em vigor a 8 de Abril de 2015, cumprindo-se assim os 90 dias de vacatio legis previstos no diploma.